segunda-feira, 18 de abril de 2016

Mocajuba: Moradores denunciam falta de iluminação pública no Bairro da Pranchinha e os problemas derivados



Desde 1995, no Pará, as prefeituras são responsáveis pela iluminação pública.
E recebem recursos financeiros para tal atividade.


Em Mocajuba (Pa) moradores e moradoras denunciam a falta de iluminação e a exposição da população a riscos por conta do problema. Destacam que há uma escola no bairro e que a atividade fica comprometida por conta conta do escuro.


A Constituição determina que ao instituir a cobrança, o executivo municipal deve a prestar o serviço de forma eficiente, adequada e contínua. Além disso, Código de Defesa do Consumidor também prevê que os consumidores têm o direito de exigir a correta prestação do serviço pelo município. 



As ações civis públicas são instrumentos destes casos - visando obrigar o executivo local cumprir seu papel.


Importante ainda que, se o serviço não é fornecido, a prefeitura deve ressarcir os valores cobrados - contudo, tais ações são de caráter individual. 


Bem, os moradores e moradoras não precisam pedir. 
É um direito assegurado pelos seus próprios bolsos.


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"Veja bem, meu amigo, a consciência é um orgão vital e não um acessório, como as amígdalas e as adenóides."(Martin Amis)

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